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Pedro Henrique Keller
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há 3 anos
Vício de Construção: prazo prescricional de 10 anos
O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o...
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Professor Rodrigo Palomares
Notícia ·
há 7 anos
Fase de cumprimento de sentença em juizados cíveis?
Inicio este texto com a breve reflexão: Como é possível haver fase de cumprimento de sentença (art. 523 , CPC ) no sistema de juizados especiais cíveis estaduais? Há algum tempo, os colegas advogados...
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